Legalização
Assessoria junto ao Corpo de Bombeiros:
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Possuímos técnicos e engenheiros especializados na regularização das documentações exigidas para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), emissão de laudos e atestados.
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Acesse a página com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo: Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo
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Saiba mais:
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AVCB é o documento concedido pelo poder público estadual (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar) certificando que na data da vistoria a edificação estava de acordo com as normas de segurança contra incêndio. Para cada edificação existe uma pessoa física legalmente responsável pela utilização do imóvel, com o dever de manter as condições de segurança verificadas na vistoria. O atraso na renovação do AVCB leva essa pessoa a responder pela ocorrência de um sinistro que seria evitado com o bom funcionamento das instalações de segurança.
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Sem a certificação representada pelo AVCB, é justo que a seguradora se negue a pagar ou reduza a indenização em caso de sinistro. É sabido e universal que as obrigações do segurado não se restringem ao pagamento do seguro. Além disso, se algum dano à integridade física de uma pessoa for atribuído a falhas nas condições de circulação, independente de qualquer sinistro, o art. 132 do Código Penal Brasileiro ("Da Periclitação da Vida e da Saúde") poderá ser aplicado. O AVCB dentro do prazo de validade e as correspondentes A.R.T.s protegem o responsável pela edificação.
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É um grave equívoco quando o responsável pelo uso de uma edificação delega à assembleia de condôminos a sua responsabilidade pessoal e intransferível de cumprir as leis.
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O desconhecimento das leis não exime ninguém da responsabilidade de cumpri-las, por isso as administradoras de imóveis que orientam a legalização e manutenção da edificação prestam bom serviço. As outras estão sujeitas a uma ação regressiva de indenização pelo síndico ou pelo condomínio prejudicado pela falta de orientação.
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O AVCB existe há décadas (antigamente denominado ATESTADO de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Antes do primeiro decreto estadual (1983) os projetos e vistorias eram fundamentados em normas do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), porém a precariedade do sistema antigo resultou nas conhecidas tragédias dos edifícios Andraus, Joelma e Grande Avenida, na cidade de São Paulo. Da traumática ocorrência no Edifício Andraus (em 1972) até a legislação de 1983 o poder publico estadual demorou muitos anos, dando margem à ocorrência de novas tragédias, refletindo o costumeiro descaso de boa parte da população com as questões de segurança. Tanto no setor público como no privado há pessoas em posições de comando que arriscam a segurança de terceiros em favor de aspectos econômicos ou estéticos.
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Quem pode cobrar o AVCB atualizado, em primeiro lugar é o cidadão comum que entra na edificação, seja empregado, cliente, condômino, acionista ou fornecedor. A PREFEITURA, na concessão ou renovação de licenças ou através de sua fiscalização, sempre exige o AVCB. Outros órgãos, como Delegacia Regional do Trabalho, ANVISA (para alguns ramos de atividade), etc., também podem cobrar a regularidade da edificação representada pelo AVCB. Entretanto, a cobrança mais implacável e crescente tem sido por parte de clientes, antes de fecharem ou renovarem contratos para recebimento de produtos ou serviços, visando a regularidade de recebimento destes.